AREsp 3037395 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LACINDA SOARES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LACINDA SOARES SANTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais no Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.