AREsp 3010053 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e dialética todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas não foi afastada por cotejo analítico; deficiência de fundamentação apontada pela Súmula 284/STF não foi demonstradamente superada), de modo que se aplica a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: FABIANO CARVALHO FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula N. 182/stj (ônus Da Impugnação Específica), Súmula N. 284/stf (deficiência De Fundamentação), Fundamentação Do Recurso Especial, Inadequação Da Via Por Afronta Constitucional
Penal Processo Penal Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula N. 182/stj (ônus Da Impugnação Específica) Súmula N. 284/stf (deficiência De Fundamentação) Fundamentação Do Recurso Especial +1 more

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Parties

FABIANO CARVALHO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação do recorrente exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a fundamentação do recurso especial é adequada ou sofre o óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e dialética todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas não foi afastada por cotejo analítico; deficiência de fundamentação apontada pela Súmula 284/STF não foi demonstradamente superada), de modo que se aplica a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo o agravo inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.