AREsp 2991072 - DECISAO

AREsp 2991072 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7, 83 e 284/STF por analogia), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, com a Súmula 182/STJ por analogia, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015 é inviável na hipótese por ausência de fixação prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FLORIZEU JOSE COSTA ARBELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, §11, Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmulas 7 E 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, §11, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

FLORIZEU JOSE COSTA ARBELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia para negar conhecimento do agravo
  3. 3 Inaplicabilidade da majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC) na ausência de fixação prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7, 83 e 284/STF por analogia), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, com a Súmula 182/STJ por analogia, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015 é inviável na hipótese por ausência de fixação prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.