AREsp 3023854 - DECISAO

AREsp 3023854 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ; Súmula 182/STJ). Quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica na hipótese por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: ADME TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

ADME TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ; Súmula 182/STJ). Quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica na hipótese por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.