AREsp 3041421 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a ausência de prequestionamento), requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade configura dispositivo único e exige impugnação na sua integralidade; alegações genéricas ou meramente sobre o mérito não atendem ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Exigência regimentalde impugnação específica (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a ausência de prequestionamento), requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade configura dispositivo único e exige impugnação na sua integralidade; alegações genéricas ou meramente sobre o mérito não atendem ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça