AREsp 3026533 - DECISAO

AREsp 3026533 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência, Súmula 284/STF), devendo observar-se o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência consolidada de que a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: MAURO SERGIO MEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO SERGIO MEGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência, Súmula 284/STF), devendo observar-se o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência consolidada de que a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e exige impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...