AREsp 2991461 - DECISAO
O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, tese a tese, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, conforme o art. 932, III, do CPC/2015, e por terem sido invocados óbices sumulares que não foram combatidos adequadamente nas razões do agravo.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Servidores Públicos, Progressão Funcional
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE GUARABIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como ônus de impugnação específico
- 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 7, 83, 182 do STJ; Súmulas 280 e 282 do STF; Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, tese a tese, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, conforme o art. 932, III, do CPC/2015, e por terem sido invocados óbices sumulares que não foram combatidos adequadamente nas razões do agravo.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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