REsp 2232202 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se também, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, conforme art.85, §11 do CPC.

Parties: Recorrente: ONIVALDO DUFECK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

ONIVALDO DUFECK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça