REsp 2241084 - DECISAO

REsp 2241084 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; decidiu-se com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE BARROS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

ANTONIO JOSE BARROS NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; decidiu-se com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.