AREsp 3095620 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e incidência da Súmula n. 284/STF, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CRISTIANO ROSA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
CRISTIANO ROSA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF
- 2 Falha na indicação de dispositivos legais federais
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e incidência da Súmula n. 284/STF, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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