REsp 2240945 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: SADI MANOEL MACIEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art.21 E, V

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art.21 E, V

Case Brief

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Parties

SADI MANOEL MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
2 Aplicação da Súmula 284/STF como causa de inadmissibilidade
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.