AREsp 3089280 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF; consequentemente, o agravo é não conhecido e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PAVIBRAS PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

PAVIBRAS PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Falta de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF; consequentemente, o agravo é não conhecido e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...