AREsp 3077167 - DECISAO

AREsp 3077167 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal, o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo aplicável a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal, o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo aplicável a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade