AREsp 1333323 - DECISAO

AREsp 1333323 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC (logo o agravo em recurso especial é manifestamente incabível), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ; assim, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: AUGUSTINHO MEURER; Agravante: ELIANA DUTTER MOLINARI; Agravante: FRANCISCO ZIELINSKI; Agravante: IONE CUNHA DA SILVA; Agravante: SILMAR CUNHA DA SILVA; Agravante: AGENOR FERREIRA DA SILVA FILHO; Agravante: ANTONIO CELSO DE PAULA RIBAS JUNIOR; Agravante: GISELLE DE PAULA RIBAS; Agravante: JOAO KUDLAWICZ; Agravante: BELMIRO KUDLAWICZ; Agravante: DIRCEU KUDLAWICZ; Agravante: JANETE TERESINHA MENDES; Agravante: ANA KUDLAWICZ PENKAL; Agravante: ELPIDIO KUDLAWICZ; Agravante: TEREZINHA KUDLAWICZ; Agravante: LUCIANE KUDLAWICZ; Agravante: MONICA CAMILA KUDLAWICZ; Agravante: PAULO SERGIO KUDLAWICZ; Agravante: MARIA HELENA KUDLAWICZ; Agravante: JUCELI PALU; Agravante: ROSELI DALITZ; Agravante: MILKA YASSUMOTO KURAMOTO; Agravante: TSUNEO YASSUMOTO; Agravante: TADAO YASUMOTO; Agravante: KIMIO YASUMOTO; Agravante: GORO YASSUMOTO; Agravante: MILTON TAKEO YASSUMOTO; Agravante: ELISA MARIKO NAKAMURA; Agravante: LEILA ELIZABETH NAKAMURA SILVA; Agravante: CECILIA KAZUMI NAKAMURA; Agravante: MARGARETH YURIKO NAKAMURA GLITZ; Agravante: CLAUDIO JOSE NAKAMURA; Agravante: ODAIR ALBERTO PANGRACIO; Agravante: RAFAELI ONOFRE ZIEMER; Agravante: RICARDO RYDYGIER DE RUEDIGER; Agravante: ANDRE RYDYGIER DE RUEDIGER; Agravante: OLGA RYDYGIER DE RUEDIGER POLATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTINHO MEURER

Agravante

ELIANA DUTTER MOLINARI

Agravante

FRANCISCO ZIELINSKI

Agravante

IONE CUNHA DA SILVA

Agravante

SILMAR CUNHA DA SILVA

Agravante

AGENOR FERREIRA DA SILVA FILHO

Agravante

ANTONIO CELSO DE PAULA RIBAS JUNIOR

Agravante

GISELLE DE PAULA RIBAS

Agravante

JOAO KUDLAWICZ

Agravante

BELMIRO KUDLAWICZ

Agravante

DIRCEU KUDLAWICZ

Agravante

JANETE TERESINHA MENDES

Agravante

ANA KUDLAWICZ PENKAL

Agravante

ELPIDIO KUDLAWICZ

Agravante

TEREZINHA KUDLAWICZ

Agravante

LUCIANE KUDLAWICZ

Agravante

MONICA CAMILA KUDLAWICZ

Agravante

PAULO SERGIO KUDLAWICZ

Agravante

MARIA HELENA KUDLAWICZ

Agravante

JUCELI PALU

Agravante

ROSELI DALITZ

Agravante

MILKA YASSUMOTO KURAMOTO

Agravante

TSUNEO YASSUMOTO

Agravante

TADAO YASUMOTO

Agravante

KIMIO YASUMOTO

Agravante

GORO YASSUMOTO

Agravante

MILTON TAKEO YASSUMOTO

Agravante

ELISA MARIKO NAKAMURA

Agravante

LEILA ELIZABETH NAKAMURA SILVA

Agravante

CECILIA KAZUMI NAKAMURA

Agravante

MARGARETH YURIKO NAKAMURA GLITZ

Agravante

CLAUDIO JOSE NAKAMURA

Agravante

ODAIR ALBERTO PANGRACIO

Agravante

RAFAELI ONOFRE ZIEMER

Agravante

RICARDO RYDYGIER DE RUEDIGER

Agravante

ANDRE RYDYGIER DE RUEDIGER

Agravante

OLGA RYDYGIER DE RUEDIGER POLATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.030 e arts. regimentais do STJ sobre recursos repetitivos e admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC (logo o agravo em recurso especial é manifestamente incabível), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ; assim, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.