AREsp 3078053 - DECISAO

AREsp 3078053 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como ao entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEIDIANE DA SILVA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

LEIDIANE DA SILVA FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da exigência de impugnação específica conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como ao entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.