AREsp 3005607 - DECISAO

AREsp 3005607 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ. Ademais, não se admite a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EXU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE EXU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ. Ademais, não se admite a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.