AREsp 2964989 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas nºs 7 e 83/STJ são insuficientes, sendo necessário demonstrar, no caso da Súmula nº 7, que a análise não exige reexame fático-probatório, e, no caso da Súmula nº 83, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que mostrem orientação diversa na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Requisitos para afastar o óbice da Súmula nº 7/STJ (demonstrar que não depende de reexame fático-probatório)
  3. 3 Requisitos para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas nºs 7 e 83/STJ são insuficientes, sendo necessário demonstrar, no caso da Súmula nº 7, que a análise não exige reexame fático-probatório, e, no caso da Súmula nº 83, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que mostrem orientação diversa na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno