AREsp 2699391 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC, impedindo seu conhecimento; e, como o STJ não analisou o mérito, faltou repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (arts. 932, III, CPC e 253, I, RI/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral quando tribunal anterior não examinou o mérito (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC, impedindo seu conhecimento; e, como o STJ não analisou o mérito, faltou repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.