AREsp 2836039 - DECISAO

AREsp 2836039 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto às razões apresentadas; a decisão impugnada tinha natureza interlocutória por determinar a dedução da pretensão regressiva em autos próprios, sendo desafiável por agravo de instrumento, motivo pelo qual a interposição de apelação configurou erro grosseiro e inviabilizou a aplicação da fungibilidade; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Natureza Da Decisão (sentença Vs Interlocutória), Ação Regressiva, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Natureza Da Decisão (sentença Vs Interlocutória) Ação Regressiva Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Natureza da decisão judicial (sentença terminativa vs decisão interlocutória) e recurso cabível (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto às razões apresentadas; a decisão impugnada tinha natureza interlocutória por determinar a dedução da pretensão regressiva em autos próprios, sendo desafiável por agravo de instrumento, motivo pelo qual a interposição de apelação configurou erro grosseiro e inviabilizou a aplicação da fungibilidade; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial