REsp 2242234 - DECISAO

REsp 2242234 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando, conforme art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Apresentação À Presidência Do Tribunal a Quo
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Apresentação À Presidência Do Tribunal a Quo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do Recurso Especial no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando, conforme art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.