AREsp 3072429 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade; majoram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (MASSA FALIDA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ
3 obrigação de atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça