AREsp 3101457 - DECISAO

AREsp 3101457 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, sendo, por conseguinte, aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ELVIS FREITAS VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ELVIS FREITAS VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça na decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, sendo, por conseguinte, aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.