AREsp 3033259 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Incabimento de agravo em recurso especial quando a inadmissão se funda no art. 1.030, I, b, do CPC e em entendimento de recurso repetitivo (Tema 1109/STJ)
2. 2 Recurso cabível é o agravo interno ao tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, CPC/2015)
3. 3 Erro grosseiro e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nas hipóteses em que não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de inadmissão do recurso especial fundada na conformidade do acórdão com entendimento do STJ (Tema 1109) e no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, o meio processual adequado seria o agravo interno ao tribunal de origem; assim, o agravo em recurso especial é inadequado, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Intimem-se.
• Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.