AREsp 3047520 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, está autorizada a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE OTON MEDEIROS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSE OTON MEDEIROS MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §§ 2º e 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, está autorizada a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados