AREsp 3077581 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art.932, III, do CPC e no art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, somada à compreensão jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária; em consequência, determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art.932, III, do CPC e no art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, somada à compreensão jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária; em consequência, determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.