AREsp 3025645 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, nos termos da jurisprudência e do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: SEVERINO GRACILIANO CORREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STJ E STF, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
SEVERINO GRACILIANO CORREIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, nos termos da jurisprudência e do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.
- Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados (fls. 136e, 139e e 142e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
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