AREsp 3025645 - DECISAO

AREsp 3025645 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, nos termos da jurisprudência e do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SEVERINO GRACILIANO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STJ E STF, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SEVERINO GRACILIANO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

  1. 1 Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, nos termos da jurisprudência e do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.
  • Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados (fls. 136e, 139e e 142e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.