AREsp 3044519 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.
- Parties
- Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão unânime)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para sua contradita
- 3 Incidência do art. 932, III, do CPC na inadmissibilidade do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão unânime)
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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