AREsp 3072447 - DECISAO

AREsp 3072447 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial os alicerçados nas Súmulas 7 e 13/STJ — e diante do comando do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada inscindível e exigindo impugnação integral dos seus fundamentos. Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 13, Súmula 182), Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 13, Súmula 182) Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 13 do STJ como fundamentos da inadmissão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial os alicerçados nas Súmulas 7 e 13/STJ — e diante do comando do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada inscindível e exigindo impugnação integral dos seus fundamentos. Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.