AREsp 3079433 - DECISAO

AREsp 3079433 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAUAN RODRIGUES BASTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CAUAN RODRIGUES BASTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interação entre art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.