AREsp 3033838 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 quando cabível.

Parties
Agravante: CSG DIAGNOSTICOS EM ANATOMIA PATOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

CSG DIAGNOSTICOS EM ANATOMIA PATOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 343e)