AREsp 2974629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrou precedentes que superassem a jurisprudência invocada e apresentou alegações genéricas sem indicar dispositivos de lei federal violados, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: MARCIAL JOSE SOARES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCIAL JOSE SOARES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrou precedentes que superassem a jurisprudência invocada e apresentou alegações genéricas sem indicar dispositivos de lei federal violados, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.