AREsp 3019170 - DECISAO

AREsp 3019170 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, constituindo impugnação genérica, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de prova pelo REsp)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, constituindo impugnação genérica, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.