AREsp 2990388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, sendo obrigatório observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; além disso, alegações formuladas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão E Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Ri/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão E Inovação Recursal Súmula 7/stj Cpc/2015 Ri/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, sendo obrigatório observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; além disso, alegações formuladas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno