AREsp 2960169 - ACORDAO
Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação do art. 1.022 do CPC) e apresentou argumentos genéricos sem cotejo fático necessário, incide por analogia a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de falta de dialeticidade recursal
- 3 Exigência de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação do art. 1.022 do CPC) e apresentou argumentos genéricos sem cotejo fático necessário, incide por analogia a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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