AREsp 3003825 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, não havendo elementos capazes de alterar o julgado impugnado.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Agravante: FIT 05 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão, Agravos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão Agravos

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

FIT 05 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, não havendo elementos capazes de alterar o julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.