AREsp 3011607 - DECISAO

AREsp 3011607 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (inclusive de usurpação de competência), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UMICORE BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Para Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Para Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

UMICORE BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e suposta usurpação de competência do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (inclusive de usurpação de competência), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.