AREsp 2934418 - ACORDAO

AREsp 2934418 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o conhecimento do recurso demandaria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório para aferir a responsabilidade do escritório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: CEEE-D; Autora: CEEE-GT; Réu: ARANALDE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas 5, 7 E 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Civil De Escritório De Advocacia
Direito Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas 5, 7 E 182/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CEEE-D

Autora

CEEE-GT

Autora

ARANALDE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Se, subsidiariamente, é possível superar os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ para reexaminar a responsabilidade contratual do escritório de advocacia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o conhecimento do recurso demandaria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório para aferir a responsabilidade do escritório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC