AREsp 3037903 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice referido na decisão agravada), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia, é cabível o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice referido na decisão agravada), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia, é cabível o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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