AREsp 2934682 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, justificando a aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: COASA ARMAZÉNS GERAIS LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão/inovação Recursal
Processo Civil Execução De Sentença Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão/inovação Recursal

Case Brief

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Parties

COASA ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, justificando a aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.