AREsp 3058268 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, requisito necessário segundo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: DANILO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Sistemática Dos Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

DANILO GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das normas regimentais e do CPC quanto aos recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, requisito necessário segundo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.