AREsp 2985340 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: EDINALDO SOUZA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

EDINALDO SOUZA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do agravante pela Corte de origem.