AREsp 3063922 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, determinando-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADRIANO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, determinando-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.