AREsp 3031998 - DECISAO

AREsp 3031998 - DECISAO

Como o Agravo em Recurso Especial foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça e a decisão monocrática não conheceu do recurso, exauriu-se a prestação jurisdicional no STJ, não havendo providências a serem tomadas nesta Corte; além disso, a petição não interrompe nem suspende o prazo para o recurso cabível.

Parties
Peticionante: REGINALDO TEIXEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Não Conhecido
Outcome
Sem providências a serem tomadas no STJ; certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

REGINALDO TEIXEIRA RODRIGUES

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interposto diretamente no STJ
  2. 2 Efeito da petição sobre o prazo para o recurso cabível
  3. 3 Exaurimento da prestação jurisdicional no STJ

Ratio Decidendi

Como o Agravo em Recurso Especial foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça e a decisão monocrática não conheceu do recurso, exauriu-se a prestação jurisdicional no STJ, não havendo providências a serem tomadas nesta Corte; além disso, a petição não interrompe nem suspende o prazo para o recurso cabível.

Court Disposition

Sem providências a serem tomadas no STJ; certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Após, sejam os autos baixados à origem para as providências cabíveis.