AREsp 3063100 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal, por falta de precisão dos dispositivos supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Indicação Genérica De Violação De Lei Federal

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal, por falta de precisão dos dispositivos supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.