AREsp 3066923 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do Recurso Especial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do agravo.

Parties
Agravante: VALDINEI PEREIRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VALDINEI PEREIRA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados em Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do Recurso Especial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Publique-se.