REsp 2237389 - DECISAO

REsp 2237389 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar deficiência de fundamentação: a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos, atraindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANA CLAUDIA CANDIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA CANDIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar deficiência de fundamentação: a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos, atraindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.