EAREsp 2756609 - ACORDAO

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A agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a decisão mantida.

Parties
Agravante: LR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ e impedimento de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial
  2. 2 Impropriedade de reexame de matéria fático-probatória por meio de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à análise de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por aplicação da Súmula 315/STJ.