AREsp 3053473 - DECISAO

AREsp 3053473 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, não demonstrando que o recurso especial dispensaria nova análise do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o exame do recurso especial independe de nova análise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, não demonstrando que o recurso especial dispensaria nova análise do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.