AREsp 3002740 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a inexistência de dissenso pretoriano, fazendo incidir o enunciado da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GILBERTO MARTINS DE ARRUDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GILBERTO MARTINS DE ARRUDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a inexistência de dissenso pretoriano, fazendo incidir o enunciado da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça