AREsp 3036359 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 280/STF), sendo insuficientes alegações genéricas; tal entendimento está em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GOIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (182/stj; 280/stf; 7/stj), Fundamentação (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (182/stj; 280/stf; 7/stj) Fundamentação (art. 489 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE GOIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Apreciação de lei local (Súmula 280/STF) como óbice

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 280/STF), sendo insuficientes alegações genéricas; tal entendimento está em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença